Execução do programa de medidas socioeducativas foi estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo prefeito do município
O Município de Araquari se comprometeu, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a elaborar um programa para atender adolescentes em conflito com a lei que necessitem cumprir medidas socioeducativas. O compromisso foi assumido pelo prefeito e prevê a instituição de uma equipe responsável por atender as demandas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no município.
De acordo com o termo proposto pelo Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, a Administração Municipal deverá fornecer o espaço físico e recursos humanos necessários à execução do programa. A finalização do projeto, devidamente registrado e cadastrado no Sistema Nacional de informações sobre o Atendimento Socioeducativo, possui prazo de 150 dias.
O período é o mesmo para a formação da equipe responsável por atender os assuntos voltados às crianças e adolescentes. Enquanto o Município não possuir Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o grupo será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e deve ser formado por profissionais de Serviço Social e Psicologia, devidamente aprovados em concurso Público.
O prefeito concordou, também, em avaliar a gestão do atendimento socioeducativo no prazo máximo de três anos, conforme estabelecido no art. 18 da Lei 12.594/2012. Caso as medidas não sejam cumpridas, o acordo prevê multa de R$500 por qualquer descumprimento das cláusulas estabelecidas, com valor a ser revertido ao Fundo Estadual da Infância e Juventude (FIA). (Inquérito Civil n. 06.2012.00004458-9).
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
