O Ministério das Cidades divulgou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04), a Portaria 451 que inicia o processo de seleção e contratação para o Programa Papel Passado que apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.
Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o programa busca a resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.
O objetivo do Papel Passado é apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e de garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
Cada proponente pode apresentar uma proposta, que deverá estar cadastrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e poderá contemplar mais de um assentamento irregular, caso o proponente não seja entidade civil sem fim lucrativo.
Além da proposta cadastrada no SICONV deverá ser preenchida uma carta-consulta. As propostas, inclusive as cartas-consulta, deverão atender aos critérios técnicos especificados na Portaria 451. Propostas cadastradas no sistema que não estejam acompanhadas das cartas-consulta não serão aceitas.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro deste ano, por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.
› FONTE: Assessoria de Imprensa Ministério das Cidades
