A empresa Açores Empreiteira de Mão de Obra tem 10 dias para iniciar as obras de conservação no trecho da Rodovia SC-160 que vai do entrocamento da BR-282 até o município de Bom Jesus do Oeste, passando por Modelo e Serra Alta
A decisão liminar do Juízo da Comarca de Modelo, deferido no dia 14 de dezembro, atende ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise.
Atendendo o Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça também determinou que o Deinfra deverá realizar inspeções para manter as condições de tráfego adequadas e informar sobre o trabalho de conservação mensalmente por meio de relatórios.
A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, no dia sete de dezembro de 2015. Na ação, o Promotor de Justiça demonstrou por meio de imagens que o trecho que liga os municípios de Modelo a Serra Alta a Pinhalzinho se deteriora a cada dia. O Promotor de Justiça explicou que tanto o Deinfra quanto a empreiteira não prestaram o devido acompanhamento e serviços contratados para aquele trecho.
O Deinfra é o órgão responsável pela fiscalização das obras e a Açores Empreiteira foi a empresa vencedora da licitação para a recuperação da estrada. A licitação aconteceu em 2012 e o contrato, assinado em outubro daquele ano, dava vigência de 1.080 dias corridos para prestar os serviços na rodovia do extremo oeste. O contrato encontra-se em pleno vigor, mas as obras de reparo aconteceram em meados de 2014 e, de acordo com a ação, não há informações sobre serviços de conservação e manutenção.
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
