Para a Instituição, corte por falta de pagamento é ilegal devido ao caráter essencial do serviço
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, ajuizou ação civil pública para garantir que o fornecimento da energia elétrica necessária para a iluminação da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, seja mantido pela CELESC. A empresa ameaça com o corte da energia caso o Município de Laguna não quite o débito existente no valor aproximado de R$ 54 mil.
Entretanto, no entendimento do Ministério Público tal procedimento é ilegal em razão do caráter essencial e contínuo do serviço, além do interesse coletivo envolvido na causa, que diz respeito à segurança de motoristas, motociclistas, pedestres e ciclistas que atravessam a ponte diariamente.
"Assim, deve a concessionária, por outros meios, cobrar a dívida de quem entender que seja o devedor, mas não interromper o serviço", considera o Promotor de Justiça Anderson Adilson de Souza. A ação, com pedido de liminar, ainda não foi apreciada pela Justiça Estadual de Laguna.
O Município de Laguna, a União e o DNIT estão discutindo na Justiça Federal quem tem a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública da Ponte Anita Garibaldi. Até o momento o Poder Judiciário vem entendendo que tal incumbência é do Município (Ação Ordinária 5002370-70.2015.4.04.7216).
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
