Prazo é de 120 dias para a correta implantação da ferramenta
O Ministério Público Federal em Chapecó expediu recomendação para que sejam regularizadas as pendências encontradas nos Portais da Transparência dos 40 municípios de atribuição da PRM-Chapecó.
As principais irregularidades encontradas foram a falta da íntegra dos contratos de obras ou serviços resultantes de processos licitatórios, ausência da prestação de contas do ano anterior, inexistência de dados do favorecido nas despesas realizadas pelo município, falta da indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão e ausência dos resultados dos editais de licitação.
Devem ser corrigidos também links que não estão disponíveis para consulta (sem registros ou com arquivos corrompidos), assegurando que estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010.
Os municípios abrangidos são: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Entre Rios, Formosa do Sul, Galvão, Guatambu, Ipuaçu, Irati, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizontino, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xanxerê e Xaxim.
O MPF sustenta que as recomendações são parte do "Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência", que consistiu em avaliar os portais da transparência dos 5.570 municípios brasileiros.
O prazo fixado para a correta implantação do Portal da Transparência das cidades é de 120 dias. As providências adotadas pelos municípios devem ser comunicadas à Procuradoria da República em Chapecó.
A Procuradoria da República em Chapecó instaurou Inquéritos Civis para acompanhamento de cada um dos municípios.
>> Confira o Ranking da transparência
› FONTE: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em SC
