A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quinta-feira, 10, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 41/2015, apresentado pelo Governo do Estado, que trata de mudanças no regime da previdência dos servidores catarinenses. Foram 38 votos, sendo 30 a favor e oito contra.
O projeto extingue o Fundo Previdenciário, que perde sentido de continuidade com a aprovação pela Assembleia da SCPrev – previdência complementar. Os 13,7 mil servidores deste fundo migrarão para o Fundo Financeiro.
Além disso, o saldo positivo do Fundo Previdenciário também migrará para o Fundo Financeiro, ajudando a aliviar o déficit, que em 2015 deverá ser de R$ 3,1 bilhões. Aliado a isso, no longo prazo o aumento da alíquota dos servidores e do número de contribuintes a um fundo único trará fôlego financeiro ao Estado.
O projeto altera as alíquotas dos servidores públicos estaduais propondo isonomia de contribuição para todos os servidores. Com isso, servidores hoje enquadrados no Fundo Previdenciário (criado em 2008), passam a contribuir com 14% (saindo dos atuais 11%, com aumento de 1% ao ano até 2018), assim como aqueles pertencentes ao Fundo Financeiro. O aporte do Estado na previdência dos servidores também terá alíquota única de 28% até 2018 (hoje é de 22% no Fundo Financeiro e de 11% no Fundo Previdenciário).
A medida valerá também para os servidores que ingressarem no serviço público futuramente, com a diferença de que tanto a contribuição do servidor quanto o aporte do Estado irão incidir somente até o teto do INSS (R$ 4.663,75).
› FONTE: Assessoria de Imprensa Secom e Assessoria de Imprensa da Fazenda
