O Procon Palhoça publicou, nesta segunda-feira (23), uma portaria que autoriza lojas a carimbarem, no verso das notas fiscais, a informação de que não existe assistência técnica dos produtos no município, quando for este o caso. A ação visa cumprir a exigência prevista na lei estadual nº 16.398 que obriga os comerciantes a informarem por escrito a existência ou não de assistência na região.
"A portaria vai disciplinar com mais clareza e objetividade a informação ao consumidor palhocense sobre seus direitos a essa informação", informou o diretor geral do Procon Palhoça, Élcio Luiz Schmitz.
› FONTE: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Palhoça
