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O Projeto de Lei (PL) 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), deu mais um passo em sua tramitação no Legislativo estadual com a aprovação, na manhã desta quarta-feira (28), pela Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta, de iniciativa do governo do Estado, também extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com a regional da Grande Florianópolis.
Por maioria de votos, o colegiado acatou o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD), pela aprovação do texto em sua forma original. “As secretarias foram criadas há mais de uma década para descentralizar as ações do governo, mas neste período o cenário socioeconômico do estado mudou e se faz necessário o enxugamento da máquina pública”, argumentou o parlamentar.
Os deputados Dirceu Dresch (PT), Rodrigo Minotto (PDT), Antônio Aguiar (PMDB) e Gean Loureiro (PMDB) apresentaram votos contrários à proposta, mas por motivos diferentes. “Da forma como está apresentado, o projeto não vai reduzir custos para o Estado, pois os cargos que serão extintos já não estão sendo ocupados”, destacou Dresch, que propunha a substituição das 36 SDRs por oito gerências regionais.
Já Aguiar representava o grupo de parlamentares que defendia a manutenção das estruturas em sua integralidade. “As regionais implicaram gastos sim, como toda atividade do Estado, mas os benefícios que geraram para a sociedade foram muito mais relevantes. Se eles não foram sentidos no litoral, foram nos municípios do interior, como era a proposta da descentralização.”
Antes de seguir para votação em plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
› FONTE: ALESC
