O decreto que institui o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) foi assinado no dia 6 de outubro pela prefeita Adeliana Dal Pont
O município de São José regulamentou a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para atrair investidores para a cidade. O decreto, assinado no dia 6 de outubro pela prefeita Adeliana Dal Pont, regulamenta o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), um instrumento legal permitindo que o Município faça PPPs e atraia empresários para apresentarem seus projetos para gerir e administrar espaços públicos.
São José é hoje o único município da Grande Florianópolis a ter uma legislação (Lei Municipal n. 4.730, de dezembro de 2008) que autoriza as PPPs. A parceria se resume em repassar a gestão de um bem público para a iniciativa privada por um prazo determinado em licitação, geralmente entre 10 e 30 anos, mediante o pagamento de um valor mensal ao Município. Desta forma, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Bernardo Meyer, locais que hoje representam custo para o Município, com manutenção, por exemplo, passarão ser uma fonte de renda.
Agora, com a regulamentação, a partir da proposta de investidores, o Município poderá criar uma licitação estipulando exigências, valores e prazos. A grande vantagem é não precisar contratar uma empresa para fazer um estudo antes da licitação, já que o decreto permite aos interessados apresentarem propostas e que a administração municipal escolha o que trará mais retorno à cidade.
De acordo com Bernardo Meyer, o primeiro interesse do Município é repassar a gestão do Centro Multiuso de São José para a iniciativa privada. "O decreto foi criado como esse intuito, outros dois projetos na Beira-Mar já estão no papel, mas estamos aguardando a liberação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para uso oneroso do espaço", explica o secretário.
"Estamos sujeito à burocracia interna da SPU, no entanto fizemos todo o nosso dever de casa, a parte legal está pronta para fazermos as PPPs, que permitirão uma melhor gestão. Quem adotar e quiser transformar o lugar em algo rentável terá que fazer uma boa gestão e trazer desenvolvimento econômico para o Município, com mais eventos, mais shows que mexam com os setores hoteleiros, turísticos, gastronomia e comércio", complementa Bernardo.
› FONTE: Secretaria de Comunicação Social Prefeitura de São José
