Advogado Roberto Pugliese é categórico ao afirmar que a maioria dessas áreas não existe mais no país
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 691, que trata da venda de terrenos de marinha pela União, realiza nesta quarta-feira (7) audiência pública para debater avanços no texto elaborado pelo governo. A convite do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES) e do senador Roberto Rocha (PSB-MA), relator e presidente da comissão, respectivamente, o advogado Roberto Pugliese, especialista no tema e autor do livro "Terrenos de Marinha e seus acrescidos", deve informar deputados e senadores sobre os meandros da MP e o prejuízo que causará a milhões de pessoas em todo o país.
O problema é que o governo federal decidiu colocar à venda os imóveis em terrenos de marinha alegando falta de dinheiro, com a expectativa de arrecadar R$ 500 milhões em um ano. Ao comprar a parcela detida pela União, as pessoas passariam a obter o domínio pleno dos imóveis, ficando livre do pagamento de taxas.
Para Pugliese, que esteve recentemente na Câmara acompanhando o deputado federal Esperidião Amin (PP) para discutir o assunto, os terrenos de marinha não mais existem no Brasil. "Pela lei, que remete a medições de 1831, a maioria está embaixo d&39;água. Como acredito que a União jamais abrirá mão da alta arrecadação decorrente desta ocupação, minha sugestão é transferir a propriedade destes terrenos aos municípios, que administrariam os recursos e repassariam um percentual à União", explica o advogado.
› FONTE: PalavraCom
