"A regulação existe para incentivar a competição e trazer qualidade na prestação de serviços", destacou o professor da Fundação Getúlio Vargas Carlos Ari Sundfeld, durante palestra de abertura do XV Encontro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica), realizado esta semana em Foz do Iguaçu, no Paraná. Sundfeld afirmou que o objetivo da criação das agências reguladoras foi garantir investimentos e permitir o equilíbrio no trato dos interesses envolvidos nos serviços regulados.
O Encontro Nacional reuniu 55 procuradores da República de todo o Brasil para três dias de debates sobre regulação e fiscalização de serviços regulados. O coordenador da 3ª Câmara, José Elaeres Marques Teixeira, destacou que o tema -"O modelo regulatório brasileiro e o desafio da qualidade"- foi escolhido para o Encontro em razão da percepção do MPF da insuficiência de mecanismos de fiscalização das agências reguladoras. Para ele, "a atuação efetiva da autoridade reguladora na fiscalização dos serviços é instrumento fundamental para que se reduza a vulnerabilidade dos consumidores diante das diferenças de informação e das estruturas de ofertas concentradas presentes nos mercados regulados"
Elaeres fez um balanço das atividades desenvolvidas pela Câmara durante o ano. Ele relembrou a contribuição em relação ao projeto de lei que aumentava a margem do empréstimo consignado, que foi vetado pela presidência da República. A Câmara elaborou Nota técnica sobre o projeto, que ajudou a subsidiar o veto. Já o subprocurador-geral da República Sady d"Assumpção Torres Filho, membro titular do Colegiado, mencionou que a 3ª CCR tem se empenhado para evitar a multiplicação de ações judiciais com o mesmo conteúdo. O objetivo, segundo ele, é uniformizar a atuação institucional em todo o país no âmbito do consumidor e da ordem econômica.
A fiscalização dos serviços de telefonia foi tema de um dos painéis ministrado pelo coordenador de consultoria técnica e procedimentos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor, Kleber José Trinta. Ele afirmou que, em média, são registrados, ao ano, 2 milhões e 400 mil atendimentos pelo Procon. Destes, 33% referem-se a telecomunicações, dos quais 13% dizem respeito à telefonia móvel. A maioria é relativa a cobrança de serviços não contratados pelos consumidores.
O marco regulatório do setor portuário também foi tema de painel, com a participação do procurador da República Thiago Gutierrez. O procurador alertou que são diretrizes da política do setor a expansão, modernização e otimização da infraestrutura. Entretanto, segundo ele, ainda falta clareza em relação aos critérios que serão utilizados para a expansão e instalação de novos terminais.
Avaliação dos GTs - Os coordenadores de Grupos de Trabalho da 3ª CCR apresentaram as principais ações judiciais e extrajudiciais conduzidas pelas sete áreas temáticas que compõem a Câmara.
A coordenadora do GT Planos de Saúde, procuradora da República Marianne Melo, destacou o crescimento do número de reclamações contra as prestadoras de planos de saúde. A procuradora citou procedimentos instaurados para acompanhar temas como a falta de regulação dos planos coletivos; a implementação da lei que estabelece a formalização dos contratos com os prestadores de serviços, que determina que os usuários sejam comunicados sobre mudanças com pelo menos 30 dias de antecedência; entre outros.
Em relação ao tema de telecomunicações, o procurador da República Alexandre Gavronski, afirmou que o principal problema do serviço de telefonia móvel ainda é a qualidade. "O acesso foi ampliado, mas a qualidade não foi priorizada. A questão é agravada pela deficiência na capacidade de fiscalização da Anatel", frisou.
O GT do Sistema Financeiro Nacional identificou falhas na fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em relação a comercialização de seguros no varejo. Nesse sentido, foram expedidas recomendações para o Conselho Nacional de Seguros Privados, para que providencie a divulgação de informações claras ao consumidor e para que revogue resolução que permite separar o pagamento do valor do prêmio do seguro do valor do bem comercializado.
Já o GT Transporte teve a atuação voltada para questões como os contratos de concessão de rodovias federais, a outorga de novas áreas para o setor portuário e a outorga do serviço de transporte interestadual de passageiros.
Um dos destaques de acompanhamento do GT Energia foi a ação civil pública sobre a renovação das concessões de distribuição de energia.
As barreiras impostas pela indústria farmacêutica para a produção de medicamentos genéricos e o registro de patentes no país estão entre os temas de preocupação do GT Mercado de Capitais, Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual.
O processo de regulamentação do marco civil da internet foi debatido pelo GT Tecnologias da Informação e Comunicação, que emitiu nota técnica sobre consulta da Anatel que trata da questão.
› FONTE: Assessoria Procuradoria da República em SC
