foto: Divulgação
A transferência da gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) catarinense à entidade privada foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
O tribunal também considerou irregular a contratação da organização social Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPMD) - escolhida através de concurso de projetos elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde.
O relatório ainda aplica multa de R$ 3 mil ao ex-secretário Dalmo de Oliveira pela transferência indevida dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, regulação médica das urgências e transferência de pacientes graves do Samu à entidade particular, e por usar recursos federais, geridos pelo Fundo Estadual de Saúde, para financiar a privatização.
Outra decisão do TCE, dirigida à atual secretária da Saúde, Tânia Maria Eberhardt, pede a sustação do contrato com a organização social - medida também decidida pela Justiça através de ação pública promovida pelo Ministério Público.
As irregularidades em relação à privatização do Samu foram apontadas pelo deputado Sargento Amauri Soares em representação ao Tribunal de Contas em abril do ano passado. A iniciativa foi tomada pelo parlamentar quando o governo do Estado abriu concurso público para escolher uma organização social (OS) para administrar o Samu.
"O Tribunal de Contas, cumprindo seu papel, foi averiguar e decidiu à luz da lei: o processo de licitação para privatização do Samu foi irregular e todos os atos posteriores ao edital também são. Portanto, o Estado de Santa Catarina tem que cancelar, encerrar, suspender, desistir de privatizar o serviço móvel de urgência. E, evidentemente, se essa regra vale para o Samu, deve valer também para o Hospital Florianópolis e para o Hospital Regional de Araranguá", defendeu o deputado, em pronunciamento na tarde de terça-feira, 24/09, na Assembleia Legislativa. As duas unidades também são administradas pela SPDM.
Desde o fim do concurso, o Ministério Público de Santa Catarina busca suspender a execução do contrato por intermédio do qual o Estado passa à SPDM a gestão do Samu, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.
Também a pedido do MPSC, o Judiciário determinou, por meio de liminar, a interdição total do prédio onde está instalada a base estadual do Samu, na Capital, devido a irregularidades sanitárias constatadas pela Vigilância Sanitária de Florianópolis.
› FONTE: Assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri
