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A Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembleia Legislativa, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) apresentaram, na noite desta terça-feira (16), uma pauta de reivindicações ao poder público, com o objetivo de coibir a ação das feiras itinerantes, conhecidas como Feirinhas do Brás, no estado. O assunto foi discutido em reunião da frente parlamentar, realizada no Auditório Antonieta de Barros, com a presença de lojistas de todo o estado e representantes de vários órgãos estaduais.
O encontro foi convocado pelo deputado Darci de Matos (PSD), presidente da frente, após ouvir as queixas da FCDL e Fecomércio sobre a concorrência com as feiras, considerada desleal pelos lojistas. “Pedimos socorro”, afirmou o presidente da federação, Ivan Roberto Tauffer. “Essas feiras cometem uma série de irregularidades, chegam aos fins de semana e feriados nas cidades, não recolhem impostos e ainda lesam o consumidor com produtos de procedência e qualidade duvidosas”, completou. Tauffer afirmou que os lojistas não são contrários às feiras, mas querem que elas recebam o mesmo tratamento legal e tributário dos estabelecimentos comerciais formais.
Dirigentes lojistas de várias cidades do estado também se queixaram da concorrência com as feiras. O presidente da CDL de Rio Negrinho, Aldo Genésio Liebl, afirmou a feira que se instalou na cidade apresentou documentos com selos cartorários supostamente falsificados para obter a autorização para se instalar na cidade. “Só em Araranguá, estimamos que a feirinha levou mais de R$ 5 milhões em divisas”, comentou o presidente da CDL local, Clézio Manoel Motta.
O vice-presidente da Fecomércio, Célio Spagnoli, lembrou do convênio assinado entre a Fecomércio e a Fecam para instruir empresários e prefeituras sobre o tema. "Elaboramos, conjuntamente, uma cartilha de orientação sobre os prejuízos causados pelas feiras itinerantes ao comércio legalmente estabelecido e as perdas com arrecadação de tributos que as mesmas ocasionam, principalmente nos pequenos municípios", disse Spagnoli.
Pauta
As reivindicações dos lojistas e da frente parlamentar foram apresentadas pelo deputado Darci de Matos. O setor quer que a Secretaria de Segurança Pública crie delegacias especializadas no combate à pirataria no estado, além de defender a revogação do Decreto Estadual 3727/05, que dá às feiras itinerantes a possibilidade de recolher o ICMS por lucro presumido e não por lucro realizado.
A pauta inclui ainda o cumprimento do Decreto 2458/14, que cassa o registro de ICMS de estabelecimentos flagrados comercializando produtos pirateados, e a mobilização, por parte da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), para a elaboração de leis que dificultem a atuação dessas feiras em todas as cidades catarinenses. “Queremos chamar a atenção dos órgãos de fiscalização do estado para a gravidade desse problema”, ressaltou Darci de Matos.
Conforme o diretor tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, Carlos Roberto Molim, o Estado está disposto a discutir com os lojistas o teor dos dois decretos citados na pauta de reivindicações. “Entendemos que o modelo proposto nesses decretos não é mais suficiente para atender as demandas”, afirmou. Uma reunião com a Fazenda estadual será agendada para tratar do assunto.
O presidente da Fecam, José Cláudio Caramori, recebeu dos dirigentes da FCDL um modelo de projeto de lei que restringe a atuação das feiras itinerantes e que pode ser aprovado nas câmaras municipais. Ele se comprometeu a levar o modelo a todos os municípios catarinenses. Já a Polícia Civil informou que a instalação de uma delegacia de combate à pirataria está praticamente concluída e depende de pequenos detalhes burocráticas para ser oficializada.
› FONTE: ALESC
