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Prefeitos conseguem compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado
O prefeito Cesar Souza Junior informou no início da tarde desta quarta-feira (17) que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Eduardo Cunha e Renan Calheiros – ambos do PMDB – comprometeram-se a colocar em pauta, até setembro, todos os projetos pendentes no Congresso que tenham relação com o pacto federativo.
O compromisso foi firmado durante reunião que Cunha e Renan mantiveram com os prefeitos de todas as capitais no final da manhã, em Brasília.
Entre esses projetos, estão o que garante a contrapartida da União a cada repasse de encargos aos municípios por ordem ou com aval do governo federal – como o que aconteceu recentemente, com o encaminhamento de haitianos e senegaleses a Florianópolis, o município tendo de arcar sozinho com o abrigo e o encaminhamento dos imigrantes – e o que garante "a reversão urgente" da medida que derrubou a desoneração da folha de pagamento das empresas de transportes de passageiros.
"Caso não haja essa reversão, isso vai impactar diretamente no custo do transporte coletivo, provocando um aumento de tarifa que pode chegar a R$ 0,30", disse o prefeito.
Além de assuntos relativos à distribuição de recursos e repasses financeiros, Cesar Souza Junior conseguiu incluir no pacote, com o aval dos demais prefeitos, a votação da PEC que trata da extinção dos chamados terrenos de marinha. Enquanto a extinção não vem, o Município está, por via judicial, questionando os critérios utilizados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para demarcar as áreas de marinha na Capital.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
