foto: Eduardo Guedes
Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 170/2015, do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 81 milhões, sendo R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) e R$ 31 milhões à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destinados ao pagamento de sentenças judiciais. Para viabilizar a suplementação, foram anulados R$ 81 milhões previstos para obras e instalações.
“São recursos a fundo perdido”, lembrou Silvio Dreveck (PP), líder do governo, explicando que todos os municípios serão contemplados. “O estado emprestou do BNDES e vai devolver ao banco, mas os municípios não precisarão devolver”, informou o líder. Natalino Lázare (PR) afirmou que se trata do “recurso mais democrático que já viu”, aludindo ao fato de que todos serão contemplados. “O prefeito precisa de recursos”, resumiu Natalino.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, do Ministério Público, que altera dispositivos da LC 197/2000 para adequar o programa de estágio de pós-graduação do MP/SC às normas vigentes.
Os deputados ainda decidiram manter os vetos que o Chefe do Poder Executivo apôs ao Projeto de Lei nº 95/2010, de Antonio Aguiar (PMDB), que dispunha sobre o prazo de postagem dos boletos bancários por parte das empresas concessionárias de serviços públicos, bem como ao PL 117/2012, do ex-deputado Dado Cherem (PSDB), que alterava o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.
› FONTE: ALESC
