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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (3), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Tratam-se da PEC 4/2015, que dispõe sobre a escolha do delegado-geral da Polícia Civil, e 8/2015, que garante a representação proporcional de cada sexo na composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Assembleia.
A PEC 4/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB) e subescrita por vários outros parlamentares, prevê a formação de uma lista tríplice pelos delegados de polícia com os candidatos ao cargo de delegado-geral, o mais alto dentro da hierarquia da Polícia Civil de Santa Catarina. Essa lista será submetida ao governador, que escolherá o nome para ocupar o cargo. “Essa PEC democratiza a escolha do delegado-geral e faz com que tenhamos nomeações com base no entendimento dos delegados, além de não tirar a prerrogativa do governador de escolher o ocupante do cargo”, afirmou Pavan.
Já a PEC 8/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB) e assinada por vários outros parlamentares, assegura a proporcionalidade de representação de integrantes do sexo feminino e do masculino nas vagas da Mesa Diretora da Assembleia e das comissões permanentes da Casa. Conforme Valduga, o objetivo é garantir a participação política da mulher nas atividades da Assembleia.
Com a aprovação da admissibilidade das duas PECs, elas seguem para apreciação do mérito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovadas nessa comissão, voltam para votação em plenário.
Os deputados também aprovaram nesta quarta o Projeto de Lei (PL) 6/2015, que trata da sinalização dos locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani. Ao todo, são 37 locais espalhados pelo território catarinense. O autor da proposta é o deputado Padre Pedro Baldissera (PT).
› FONTE: ALESC
