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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra uma empresa incorporadora de imóveis e o Município de Canoinhas para impedir a construção de um conjunto habitacional próximo a uma Unidade Prisional Avançada (UPA) no município de Canoinhas.
Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, foi autorizada a edificação de um loteamento com cerca de 400 unidades habitacionais em um terreno situado a aproximadamente 20 metros da unidade prisional. Para viabilizar o conjunto habitacional “Nossa Senhora Aparecida”, a empresa Implantec fez um aterro de 10 metros acima do nível da UPA.
Durante o inquérito, promovido pelo MPSC, a direção da UPA informou que a edificação do conjunto habitacional, nos moldes em que foi projetado, trará risco ao local, pois possibilitará a visualização da rotina diária de procedimentos internos, como transferências e remoções para atendimentos de saúde dos detentos.
Para a Promotora de Justiça Giselli Dutra, a construção das casas deve causará complicações diretas à segurança pública - com a presença de moradores em uma área com risco de confrontos armados - e à segurança prisional, já que a estrutura e os procedimentos da UPA ficarão expostos. Quando foi construída, em 2010, a UPA estava em local afastado de centro urbano, conforme o descrito no artigo 90 da Lei n. 7.210/84. Inicialmente prevista para comportar 72 detentos, hoje a Unidade abriga uma população carcerária de 150 pessoas.
Na ação, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar para que a prefeitura municipal suspenda o Alvará de Execução do conjunto habitacional, e que a Implantec paralise as obras e apresente um novo Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo a análise do MPSC, o Estudo apresentado anteriormente não atendeu às disposições legais mínimas e sequer citou a existência da UPA na vizinhança. (autos 0900051-73.2015.8.24.0015)
› FONTE: MPSC
