O prefeito Cesar Souza Júnior assinou nesta segunda-feira (23) decreto que estabelece critérios visando a contenção de despesas com pessoal nos órgãos da administração direita, autarquias e fundações ligadas à prefeitura de Florianópolis.
A medida foi tomada em atenção aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando os percentuais atingidos nos últimos meses com despesa de pessoal e encargos sociais, e pelo atual quadro de estagnação da receita municipal.
O decreto, cuja íntegra segue em anexo, será publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira e suspende até o dia 31 de dezembro:
I - a concessão de ampliação de jornada;
II - a designação de servidores para compor nova comissão remunerada;
III - a concessão de usufruto de licença prêmio, no caso de necessidade de substituição do servidor que implique aumento de despesa da folha de pagamento;
IV - a conversão da licença prêmio em pecúnia; e
V - disposições ou cessões de servidores públicos que impliquem percepção de qualquer tipo de gratificação, de vantagem pessoal ou de aumento de despesa da folha de pagamento.
Ficam fora das diretrizes as secretarias de Educação, Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
