foto: Comissão admitiu tramitação da PEC que destina sobras dos Poderes para hospitais - Yuri Santos/Agência AL
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (12) foi iniciada com um minuto de silêncio em homenagem ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido no domingo (10).
O presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), leu uma nota de pesar à qual foi incorporada a manifestação de vários parlamentares, que lembraram o legado de Luiz Henrique e destacaram a lacuna política deixada pelo líder peemedebista.
Os parlamentares aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que acrescenta artigo na Constituição do Estado de Santa Catarina para disciplinar a devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao Poder Executivo. A proposta prevê que as sobras anuais de recursos dos Poderes sejam revertidas pelo Poder Executivo aos hospitais filantrópicos, comunitários e santas casas.
A admissibilidade da PEC na CCJ foi relatada pelo deputado José Nei Ascari. O trâmite regimental prevê, na sequência, a aprovação da admissibilidade em Plenário, para que então a proposta tenha a constitucionalidade e o mérito analisado pelas comissões. Substituindo o líder do governo, Silvio Dreveck (PP) na reunião, o deputado Darci de Matos (PSD) votou favorável à admissibilidade, no entanto, antecipou posição contrária à matéria na análise da constitucionalidade. “No mérito, ninguém é contra apoiar os hospitais, todos sabemos da necessidade de recursos.” O deputado complementou que a matéria cria falsas expectativas e propôs que os deputados façam uma ação mais efetiva, tal como uma emenda orçamentária coletiva para destinar recursos aos hospitais.
Presente à reunião, o autor da proposta defendeu a constitucionalidade da iniciativa. “A PEC não mexe no Orçamento, não há impedimento para disciplinar a destinação das sobras de recursos”, disse Aguiar. O deputado João Amin (PP) destacou que, “independentemente da constitucionalidade, a discussão é muito importante para Santa Catarina”. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) opinou que é preciso encontrar uma solução definitiva e permanente de financiamento dos hospitais filantrópicos pelo Estado. “E se não houver sobras do duodécimo?”, questionou.
› FONTE: ALESC
