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A Câmara dos Deputados votou nesta quinta-feira a (07), a medida provisória que endurece as regras para o acesso a benefícios trabalhistas como seguro-desemprego e abono salarial.
Conforme o projeto aprovado, o trabalhador tem direito ao primeiro acesso ao seguro-desemprego depois de um ano de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. A legislação atual prevê apenas seis meses seguidos de trabalho para a garantia do benefício. Outra proposta sugeria um período de oito meses de trabalho para a concessão do recurso, mas também acabou rejeitada.
O abono salarial passa a ser liberado ao tralhador que comprovar vínculo de no mínimo 90 dias no ano anterior ao pagamento do recurso, pago anualmente aos trabalhadores que recebem por mês até dois salários mínimos.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
