foto: Participantes criticaram métodos e prazos da SPU em Santa Catarina, responsável pelas demarcações - Miriam Zomer
Ações judiciais, administrativas e legislativas, como a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado desde 2007, estão entre as medidas discutidas para o enfrentamento à demarcação dos terrenos de marinha em Florianópolis, tema de audiência pública realizada pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, na noite desta terça-feira (5).
Durante quase três horas, moradores de vários bairros da Capital, autoridades municipais, representantes do Judiciário, do Executivo estadual e da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU-SC) trataram do polêmico assunto, que tem causado indignação em moradores da Ilha de Santa Catarina e de outras regiões do estado.
A demarcação das terras de marinha foi iniciada pela SPU-SC em Florianópolis em 2005. O objetivo é localizar os imóveis com área constituída de faixa de 33 metros, a contar da linha preamar-média (LPM) de 1831 para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Todo o trabalho é regulado também por uma Orientação Normativa de 2003, do Ministério do Planejamento.
O processo, que já está prestes a ser concluído, deve atingir mais de 30 mil imóveis que ficam às margens do mar, de lagoas ou de mangues, apenas na Capital. A medida reconhece a União como proprietária desses imóveis e seus atuais ocupantes serão notificados a regularizarem a situação, além de pagarem taxas para a União referentes ao uso desses imóveis.
› FONTE: ALESC
