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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, reunida nesta terça-feira (5), aprovou o Projeto de Lei (PL) 53/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, de autenticação de cópia em cartório de documentos pessoais. O relator da matéria na comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), destacou que o “projeto é meritório e vai ao encontro do interesse público”.
Também de iniciativa parlamentar, o colegiado aprovou o PL 13/2015, de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e José Nei Ascari (PSD), que concede título de Cidadão Catarinense, in memoriam, ao médico e político Homero de Miranda Gomes, falecido em 1980. Mineiro de Ouro Fino, especializado em Dermatologia e Leprologia, o médico atuou e dirigiu o Hospital Colônia Santa Tereza, em São Pedro de Alcântara, voltado ao tratamento de hanseníase, na década de 1940. Na política, exerceu o cargo de prefeito de São José e foi deputado estadual por duas legislaturas.
De procedência do Tribunal de Justiça, passou pela comissão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2014, que dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O relator e presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), fez seu voto pela aprovação do projeto original do Judiciário, sem uma emenda do deputado Darci de Matos (PSD), que possibilitava a remoção de servidor para outra comarca durante os dois primeiros anos de estágio probatório. Venzon explicou que a intenção do TJ, assim como o interesse da sociedade, é fazer com que o servidor permaneça no mínimo dois anos na cidade para a qual ele presto concurso público.
› FONTE: ALESC
