foto: Comissão de Direitos Humanos aprovou a realização da audiência - Eduardo Guedes
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (15) a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A data e o local da audiência ainda não foram definidos, mas o encontro deve ser realizado com urgência, conforme foi acertado pelos deputados membros da comissão.
O pedido partiu do deputado Dirceu Dresch (PT), presidente da comissão. Para tratar da audiência, o juiz corregedor da Vara da Infância e da Juventude, Alexandre Takashima, e o padre Vilson Groh, responsável por um projeto de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco social em Florianópolis, participaram da reunião desta quarta e apoiaram a comissão na realização do debate sobre o tema.
“É uma audiência não só para reforçar o debate sobre a maioridade penal, mas também para discutir a segurança pública em Segurança Pública”, destacou o juiz. “Rebaixar a idade penal é entregar o futuro desses jovens ao sistema prisional e, da forma como estão nossas prisões, entregá-los ao crime organizado”, completou Groh.
O padre apresentou dados apontando que a prevenção, ou seja, o investimento em políticas públicas de assistência aos jovens, é a melhor maneira para se reduzir a criminalidade. Enquanto o adolescente assistido por um programa social custa R$ 360 ao mês, um jovem em um centro de ressocialização exige um gasto de R$ 3 mil do poder público por mês. “Não é justo dizer que esses jovens não querem sair do crime. Eles precisam de oportunidade. Tenho caso de ex-líder do tráfico, de assaltante que hoje está numa faculdade”, comentou Groh.
Na reunião desta quarta, Takashima também pediu à comissão apoio na formação de um comitê estadual de combate à tortura e na criação de um mecanismo para fiscalização e identificação dos casos de tortura em Santa Catarina. De acordo com o juiz, a criação desses dispositivos está prevista em lei federal. “Toda denúncia de tortura é encaminhada para Brasília para depois ser encaminhada para Santa Catarina para a apuração. Precisamos resolver essa demanda no estado, que é urgente”, comentou.
› FONTE: ALESC
