foto: CCJ aprovou projeto que assegura presença de acompanhante em enfermarias - Solon Soares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (14), aprovou o Projeto de Lei 383/2013, de autoria do ex-deputado Dado Cherem (PSDB), que assegura o direito à presença de um acompanhante ao paciente internado nas enfermarias da rede hospitalar do estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo. O projeto, relatado pelo deputado Narcizo Parisotto (DEM), prevê que a Secretaria de Estado de Saúde crie um programa em conformidade com a Política Nacional de Humanização da Atenção. O projeto segue agora para discussão nas comissões de mérito.
Também de origem parlamentar, o colegiado aprovou o PL 352/2013, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB). O projeto, relatado na CCJ pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais. Conforme Cobalchini, “visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado de Santa Catarina por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”.
O texto prevê a disponibilidade de pelo menos dois servidores treinados para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva em cada unidade de atendimento ao público dos órgãos estaduais. O treinamento dos servidores na língua de sinais caberá à divisão de recursos humanos de cada órgão. Antes de ser votada em plenário, a proposição ainda precisa ser aprovada nas comissões de mérito.
› FONTE: ALESC
