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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, 13, o primeiro projeto da série de ajustes administrativos previstos para 2015 para dar mais agilidade e qualidade à gestão pública estadual.
A Secretaria da Casa Civil enviou para análise dos deputados estaduais o projeto de lei que trata da fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e criação, como sucessora, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
“A fusão das atuais agências e a criação do novo órgão de regulação significa a melhoria do serviço público. Assim, o Governo consegue aprimorar a fiscalização, perseguindo o caminho da eficiência na gestão pública, com mais qualidade, efetividade e economia. O projeto de lei prevê o enxugamento das estruturas, sem, no entanto, reduzir atribuições, além de compatibilizar cargos e valorizar os profissionais efetivos. É um importante passo para os ajustes da máquina administrativa que queremos viabilizar ao longo do ano”, ressalta o governador Raimundo Colombo.
A Aresc atuará na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios. “Grande parte dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos é delegada pelo Estado a empresas prestadoras e o poder público precisa garantir a qualidade do serviço prestado. Nesse sentido, a nova agência de regulação e fiscalização terá o papel de assegurar ao cidadão catarinense uma tarifa mais justa aliada à qualidade, efetividade e continuidade da prestação desse serviço”, explica o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
De acordo com o projeto de lei, com a fusão da Agesc e Agesan, estrutura funcional, quadro de pessoal, patrimônio, receitas, acervo técnico, direitos e obrigações das duas agências serão absorvidos pela Aresc. A nova agência será uma autarquia especial, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, com autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além da estabilidade do mandato dos dirigentes.
Além disso, serão formadas câmaras técnicas especializadas, de acordo com a natureza do serviço concedido. Com a fusão serão extintos 60 cargos. A nova agência terá estrutura enxuta com perfil qualificado, composta por quatro diretores: presidente, técnico, relações institucionais e administrativo e financeiro, além de equipe jurídica, ouvidoria, controle interno e comunicação. Com a aprovação do projeto de lei, os atuais conselheiros e diretores da Agesc e Agesan terão os mandatos automaticamente extintos.
O projeto também revoga a lei 13.533 de 2005, que dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agesc; e a lei complementar 484 de 2010, que cria a Agesan. Conselho Consultivo O Conselho Consultivo da Aresc, previsto no projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, prevê a composição por nove conselheiros, sendo presidido pelo próprio presidente da agência reguladora.
Além dele, farão parte do Conselho Consultivo um representante dos municípios com serviços regulados e fiscalizados pela Aresc, um representante de entidades de defesa do consumidor, três de usuários de serviços públicos e três de prestadores de serviços públicos concedidos. Os conselheiros deverão ter formação em nível superior, conhecimentos técnicos compatíveis com o exercício das funções e reputação ilibada.
› FONTE: Governo do Estado de SC
