Diante da polêmica da nova demarcação da linha do preamar em Florianópolis, que tornará cerca de 30 mil imóveis propriedade da Marinha, a orientação aos moradores – a partir de agora considerados invasores – é que procurem assessoria jurídica para garantir seus direitos. Segundo o advogado Roberto J. Pugliese, especialista em terrenos de marinha, "não se pode aceitar passivamente ir dormir como dono de um imóvel e acordar com um contrato de locação de uma propriedade do governo federal".
As novas regras mudam a situação jurídica do proprietário, que terá de pagar imposto anual equivalente a 5% do valor da propriedade, além dos demais tributos. "Não tem sentido essas pessoas terem em mãos escrituras ou documentos que comprovem a aquisição do imóvel, como no caso dos moradores do bairro Carianos, e agora passarem a ser &39;inquilinos&39; da União", avalia Pugliese.
Para o advogado, esta situação poderá servir também como uma oportunidade aos moradores de Florianópolis que estão sem o Habite-se ou com problemas referentes a terrenos de marinha de resolverem estes impasses. "Precisamos definir logo este imbróglio para que a população não tenha mais de conviver com a insegurança jurídica", avalia Pugliese.
› FONTE: Palavracom
