foto: Professores acompanharam a votação da PEC na comissão e comemoram resultado - Fábio Queiroz
Após uma suspensão de quase 30 dias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou a analisar a Medida Provisória (MP) 198/2015, que estabelece os salários dos professores temporários (ACTs), decidindo-se pela inadmissibilidade da matéria.
O encaminhamento, realizado na manhã desta terça-feira (31), ocorreu por maioria de votos, com a abstenção do deputado Silvio Dreveck (PP).
Autor do parecer pela inadmissibilidade da MP, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) argumentou que, ainda que atenda aos pressupostos da legalidade, constitucionalidade e juridicidade, a proposta enviada pelo governo do Estado não respeita os requisitos necessários para tramitar em regime de prioridade.
O parlamentar também observou que a exposição de motivos que acompanha a proposta não traz a assinatura do governador Raimundo Colombo, nada levando a crer que tenha sido por ele formalizada. “Nossa conclusão é que os pressupostos necessários para a admissibilidade da iniciativa não foram atendidos, ainda que tenha respaldo nos aspectos legais.”
Na segunda parte do seu relatório, entretanto, Nadal manifesta-se pela elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) convalidando as relações jurídicas havidas no período entre a edição da MP e a publicação no Diário Oficial do Estado da decisão da Assembleia Legislativa pela inadmissibilidade da sua tramitação.
Líder do governo na Casa, Silvio Dreveck ressaltou que a apresentação do parecer viola o entendimento firmado entre as lideranças de bancadas partidárias de que a matéria teria sua análise suspensa até que o governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) chegassem a um acordo.
O deputado chegou a solicitar mais tempo para trabalhar a questão junto o governo em busca de alternativas, mas foi voto vencido. “Concordo que, regimentalmente, esta matéria ultrapassou alguns limites, mas não tenho nenhuma informação de que as negociações tenham avançado e, por isso, não poderia apresentar o meu voto”, disse.
Já a deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que decisão pelo arquivamento da MP cria novas possibilidades de diálogo entre a Secretaria de Estado da Educação e a categoria dos docentes. “Vai ficar tudo zerado, dando espaço para que novas negociações sejam abertas.”
› FONTE: ALESC
