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A Agesan assinou com a prefeitura municipal de São José, na tarde desta quinta-feira (26), o termo de convênio, que delega à Agência Reguladora a fiscalização e a regulação dos serviços de saneamento básico do muncípio.
De acordo com o diretor de regulação e fiscalização, Silvio César dos Santos Rosa, presente na assinatura do convênio, o primeiro passo será agendar uma fiscalização inicial operacional e de qualidade aos sistemas abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A lei municipal, que dá à Agesan essa competência, foi aprovada pela casa legislativa de São José.
As atribuições relativas aos serviços públicos de saneamento básico são:
- supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;
- fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;
- expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para: prestação dos serviços, otimização dos custos, segurança das instalações e atendimento aos usuários.
- estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
- aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela Agesan, entre outros.
› FONTE: Governo do Estado de SC
