Élcio Luiz Schmitz destacou a eficiência do Códio de Defesa do Consumidor e os investimentos que a Prefeitura fez para melhorar o atendimento
O diretor geral do PROCON, Élcio Luiz Schmitz, proferiu uma palestra, na manhã de hoje (quarta, 25), aos estudantes do curso de Turismo da Faculdade Municipal de Palhoça, tendo como tema os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento aconteceu na sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no município, numa promoção do Curso de Turismo e da Comissão do Direito do Consumidor da OAB.
Élcio Schmitz ressaltou que, ao completar 25 anos, o Código de Defesa do Consumidor é uma lei que já alcançou a maturidade e é considerada uma das mais perfeitas do mundo. “O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente e precisa, eficaz, na administração de conflitos entre consumidores e fornecedores de bens de consumo e de serviços”.
Mas também destacou os investimentos que a Prefeitura de Palhoça vem fazendo, para tornar o PROCON do município “mais ágil e eficiente”. O PROCON de Palhoça atende mais de 99 por cento das reclamações.
Logo no início da explanação, o diretor do PROCON municipal chocou os presentes (além de alunos, professores e advogados), ao revelar que “95 por cento dos contratos praticados no Brasil são abusivos”, o que sobrecarrega os órgãos de defesa do consumidor, ainda mais porque as agências reguladoras, em muitos casos, são omissas.
No caso da Anatel, que regula os serviços de telecomunicações, “a conivência é notória. O próprio Ministério da Justiça reconhece isso”, destacou o palestrante. Em todas as estatísticas do PROCON de Palhoça, as empresas de telecomunicações (telefone fixo, móvel, internet, TV por assinatura) lideram as listas de reclamações.
Na classificação por faixa etária, os consumidores entre 31 e 40 anos são os que mais recorrem ao PROCON, contribuindo com 25,51 dos atendimentos, também informou o palestrante.
Durante os 60 minutos da palestra, o diretor do PROCON detalhou os direitos, “as conquistas” dos consumidores, esclareceu dúvidas em relação a prazos e enriqueceu os conhecimentos dos estudantes, que fizeram várias perguntas sobre o tema.
Mais de 99% dos casos resolvidos
Em 2014, citou o palestrante, o órgão de defesa do consumidor de Palhoça atendeu 9.329 pessoas, gerando 6.634 “procedimentos administrativos”. Ressaltou que, em quase todas as aberturas de reclamação, bastou apenas uma ligação do PROCON, ao fornecedor, para que o problema fosse resolvido na hora. Apenas 44 casos precisaram ser encaminhados ao Judiciário. Os demais, foram todos solucionados através das ferramentas jurídicas de que o PROCON dispõe. Isso significa um nível de resolutividade de 99,3 por cento. Ou seja, menos de um por cento (0,7) das queixas não encontram solução diretamente no PROCON.
Como consequência desses números, a população de Palhoça deposita um alto nível de confiabilidade no PROCON, algo próximo de 90 por cento de aceitação.
Alguns investimentos
Para alcançar esse nível de eficiência, a administração municipal fez alguns investimentos no PROCON, o que mudou, consideravelmente, o nível de relacionamento do órgão com os consumidores.
Para dinamizar o atendimento ao público, a administração municipal investiu em recursos humanos, aumentando o número de técnicos de atendimento ao cidadão. “O prefeito Camilo Martins, devido a sua convivência com o Direito, pois é advogado, vem investindo muito no PROCON, tornando o órgão de defesa do consumidor a cada dia mais eficiente”, afirma Élcio Schmitz.
Por determinação do prefeito, desde setembro de 2013, o Procon de Palhoça está atendendo ao público durante todo o dia, sem parar no horário do amoço.
Foi criada a CIP Eletrônica, uma moderna ferramenta de trabalho, que reduziu o tempo de uma investigação, de 45 para no máximo dez dias.
O SINDEC,vinculado ao Ministério da Justiça, possibilita que toda reclamação fundamentada, realizada no PROCON de Palhoça, passe a integrar um cadastro de reclamações a nível nacional. O sistema pode ser consultado por qualquer cidadão brasileiro.
Em abril do ano passado, o PROCON realizou uma mobilização, na Praça 7 de Setembro, onde os funcionários distribuíram a Cartilha Consumidor Consciente, manuais com orientações para consumidores de bares e restaurantes e também exemplares do Código de Defesa do Consumidor.
Também, em resposta às muitas reclamações dos consumidores, o PROCON de Palhoça passou a exigir a exibição dos preços dos produtos nas vitrines das lojas.
Conscientização
O PROCON de Palhoça está fazendo uma campanha, junto aos empresários do ramo varejista e prestadores de serviços, para que todos os estabelecimentos comerciais do município coloquem um cartaz, indicando o endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor.
O cartaz deve ser afixado em local visível e de fácil leitura, na parte interna da loja. Além do cartaz, com o endereço e telefone do PROCON, os comerciantes também deverão disponibilizar, em cada loja, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para facilitar as consultas dos clientes.
O diretor geral, Élcio Luiz Schmitz, explica que essa decisão visa cumprir o que dispõe a Lei Estadual nº 16.582 / 2015, sancionada recentemente pelo governador Raimundo Colombo.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
