foto: Afif Domingos, ao lado do deputado Jorginho Mello (PR-SC), vai negociar com o Congresso a elevação do teto de enquadramento de empresas no Simples Nacional - Antonio Augusto
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta quinta-feira (19) que começa a negociar com o Congresso Nacional mais agilidade na votação do Projeto de Lei Complementar 448/2014. A proposição eleva o teto de enquadramento de empresas no Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas.
O anúncio, aplaudido por dezenas de deputados e senadores, foi feito durante o café da manhã no restaurante do Senac na Câmara, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que tem essa agenda como prioridade de ação. O projeto aumenta em até 400%, para R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento no regime tributário do Supersimples.
O novo presidente da Frente Parlamentar - a maior do Congresso Nacional, com 309 deputados e 31 senadores -, deputado Jorginho Mello (PR/SC), reforçou a iniciativa do ministro Afif Domingos. "É preciso reduzir o número de alíquotas para que os pequenos não tenham medo de crescer. Hoje, não investem para se tornar maiores por medo de, ao passar para outro regime tributário, perder os benefícios que a legislação lhes concede", afirmou.
Mello informou que há no país 10 milhões de optantes pelo Simples Nacional e 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI), "números extraordinários que ajudam o desenvolvimento do Brasil". Segundo ele, 85% da expansão dos postos de trabalho em 2014 são desse segmento, "que, com isso, compensou as demissões nas grandes empresas e deu suporte ao nível de emprego em meio à crise econômica".
Agradecimentos
Em seu pronunciamento, o deputado catarinense agradeceu o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, e ao ex-diretor executivo da entidade, Marcos Arzua, hoje secretário geral da CNC, pela parceria em vários eventos e atividades em defesa dos interessos das micro e pequenas empresas. À solenidade também compareceram o ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas, e o presidente do Sebrae, Luiz Barreto.
Ex-presidente da Frente Parlamentar quando era senador, o vice-presidente da CNC, Adelmir Santana, representou o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos na cerimônia. Segundo ele, a causa da micro e pequena empresa é suprapartidária e deve haver mobilização para aperfeiçoar o atual sistema. O Congresso, em sua opinião, tem que aprovar com urgência as medidas em tramitação.
"O Supersimples foi uma grande vitória para o empresariado, foi a reforma tributária que não se fez para todos, mas que beneficiou fortemente os pequenos", avaliou. "É uma causa pela qual o setor privado continua lutando e que o Congresso, como representante da sociedade, deve investir muito porque é bom para o Brasil."
Avanços
Como resultado desta parceria institucional em defesa das MPEs, o presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt, teve a oportunidade de falar no plenário da Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, na reunião da comissão geral criada para debater projeto de lei complementar que atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Na ocasião, o presidente da Fecomércio SC salientou os avanços contidos no texto que analisou as alterações à Lei Complementar 123/2006, como a universalização do Simples; a exclusividade da participação das empresas do Simples nos processos licitatórios na modalidade convite; e o fim da incidência de juros e correção monetária nas recuperações judiciais das empresas enquadradas no regime.
Breithaupt apresentou no parlamento duas propostas que constavam da Cartilha do Simples lançada pela entidade em agosto de 2013, durante audiência pública realizada em Florianópolis e promovida em conjunto com a Comissão Especial que analisava o texto da Lei geral das MPEs, também uma iniciativa do deputado Jorginho Mello. As propostas não foram contempladas na lei sancionada no dia 7 de agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, como a expansão imediata do teto do faturamento para enquadramento das MPEs e a revisão da questão da Substituição Tributária, duas pautas que a entidade acredita que devem ser rediscutidas no âmbito da Frente Parlamentar.
"A inflação tem transformado este teto do faturamento em repressor de crescimento econômico. Sugerimos a adoção de uma metodologia para correção monetária, e vinculação do teto ao crescimento do PIB. E ao se retirar a ST do Simples, os produtos listados nas exceções impactam diretamente alguns setores comerciais de Santa Catarina e de vários Estados brasileiros, que continuarão vivendo o mesmo problema de bitributação e aumento de incidência tributária. Setores do comércio como o farmacêutico, o de autopeças, o atacadista de bebidas, o de bares e restaurantes e o supermercadista continuam total ou parcialmente prejudicados", afirmou Breithaupt.
O presidente da Fecomércio SC ressaltou que a comissão especial já designada pela Câmara dos Deputados vai analisar o PLP 448/2014, que tem o deputado Jorginho Mello como um dos autores, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, entre outras providências.
› FONTE: Fecomércio
