O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a divulgar periodicamente suas demonstrações financeiras usando as mesmas determinações contidas na Lei das S/A’s. De acordo com Maldaner, a legislação atual já prevê a obrigatoriedade da prestação de contas nas concessões públicas, mas não determina sob quais parâmetros deve ser feita.
- Prestar contas já está entre as obrigações dos empresários, de acordo com o regime a que estão enquadrados. Nossa proposta determina, para concessionários e permissionários, que essa obrigação seja específica, pública, seguindo o modelo mais rigoroso, exigido pela Lei das S/A’s – explicou.
Maldaner ressaltou que, de acordo com a proposição, as companhias que operam sob o sistema de concessão deverão apresentar, entre outros itens, balanço patrimonial; e demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício, das origens e aplicações de recursos e dos fluxos de caixa, seguindo o mesmo padrão exigido para as sociedades anônimas.
- Acreditamos, acima de tudo, que os cidadãos merecem e têm o direito à transparência na gestão dos recursos públicos, não só no que se refere à administração direta e indireta, mas também no que concerne às concessões e permissões do Poder Público, uma área tradicionalmente obscura em nosso país – disse.
› FONTE: Agência Senado
