O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, em segundo grau, a decisão que determina a regularização do loteamento Benjamin Gerlach, localizado no bairro Forquilhinhas, em São José.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de São José, a qual identificou que os loteadores não executaram as obras relativas à infraestrutura e também não foi realizaram a regularização com o Registro de Imóveis de São José.
De acordo com o Promotor de Justiça responsável, Raul de Araujo Santos Neto, a construção do loteamento só foi possível com a omissão da fiscalização municipal.
Ainda na sentença de primeiro grau, a Justiça determinou ao Município a identificação dos imóveis edificados irregularmente, a elaboração de um cadastro dos atuais moradores e a apresentação de um projeto de regularização do local.
Também foi decidido que deveriam ser providenciados os equipamentos públicos para a execução das obras de infraestrutura necessárias para regularização do loteamento no prazo de 12 meses.
Inconformadas, as partes (Município e loteadores) recorreram da decisão. A sentença reexaminada pelo Tribunal de Justiça de SC, no entanto, permaneceu intacta por votação unânime da Quarta Câmara de Direito Público. Ainda cabe recurso (Apelação Cível n. 2012.067014-1).
› FONTE: MPSC
