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São José está entre os 3,6% dos municípios que fecham 2014 sem pendências com a União

Publicado em 19/12/2014 Editoria: São José Comente!


foto: Daniel Pereira

foto: Daniel Pereira

O levantamento foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base no Cadastro Único de Convênios (Cauc).

São José é um dos 202 municípios brasileiros que irão encerrar o ano sem pendências no Cadastro Único de Convênios (Cauc).

O levantamento foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que contatou que 5.368 prefeituras vão chegar ao fim de 2014 com irregularidades listadas Cauc. O número corresponde a 96,4% do total de 5.570 municípios brasileiros e leva em consideração aqueles que estão com alguma restrição no Cadastro até o mês de novembro deste ano.

Para estar em dia com o Cauc, o município precisa comprovar o cumprimento de uma série de itens, como regularidade quanto a tributos e Dívida Ativa da União, regularidade das contribuições previdenciárias, contribuições para o FGTS, adimplência financeira em empréstimos e financiamento concedidos pela União, adimplência na prestação de contas, além de cumprir obrigações de transparência, como publicação do Relatório de Gestão Fiscal, encaminhamento das Contas Anuais, aplicação mínima de recursos na Educação e Saúde, além da Regularidade Previdenciária.

O resultado é importante e é considerado uma vitória, porque estar listado neste cadastro impede que as Prefeituras recebam transferências voluntárias da União. Segundo o secretário adjunto de Infraestrutura, Milton Bley Júnior, estar em dia com a prestação de contas é prioridade para a gestão. "Este é o resultado do trabalho feito em equipe e é uma cobrança constante da prefeita Adeliana Dal Pont", destaca Milton.

Quanto a prefeita Adeliana assumiu, em janeiro de 2013, o Município tinha uma série de problemas relacionados à falta de prestação de contas com a União, inclusive havia perdido o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Com relação ao Estado a situação não era diferente. São José ficou cerca de cinco anos sem receber recursos do Governo por problemas com a prestação de contas. Hoje, todas as exigências também estão em dia.

Levantamento CNM

De acordo com o levantamento da CNM, em todos os estados, mais de 90% dos municípios estão com pendências no Cauc. O menor índice ocorre em Santa Catarina, onde 90,2% das prefeituras têm restrições. O número corresponde a 266 dos 295 municípios catarinenses.

Para o estudo, a CNM buscou saber quais são os principais motivos para que esses municípios estejam listados no Cadastro. "A situação é preocupante no fim deste ano, a quantidade daqueles que estão com algum apontamento está crescendo demais, este indicador é um termômetro da situação que se encontra a gestão das cidades brasileiras", avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O que é o Cauc?

O Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que tem como objetivos:

 - Simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de 13 das 21 exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável, ao reduzir a burocracia desse processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes;

 - Ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício de cidadania, na medida em que permite o acesso pela internet;

 - Aperfeiçoar procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelo ente federativo (tais como Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Balanço Anual), considerando que o convenente entrega esses documentos uma única vez (ao invés de fazê-lo diversas vezes, como antes) aos órgãos concedentes federais.

O Sistema faz a verificação da situação em quatro grandes blocos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais.

A regulamentação para a celebração de convênios entre os Municípios e a União está descrita na Portaria Interministerial 507/2011, que traz todas as exigências e o trâmite que deve ser observado para a assinatura de convênios entre os entes, e uma delas é a verificação do Cauc.

 

 

 

› FONTE: Prefeitura de São José

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