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O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Junior, e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Estadual e Procons municipais de Florianópolis, São José, Tijucas e Blumenau), estiveram reunidos na tarde dessa quarta-feira, 17, com os representantes dos sindicatos de postos de combustíveis para reiterar o cumprimento da Norma Técnica 02/2013 que considera abusiva a prática de preços diferenciados para pagamentos de cartão de débito ou crédito.
“Queremos mostrar que o consumidor de Santa Catarina é respeitado. É muito negativo para a imagem do Estado valores diferenciados nas bombas de combustíveis, portanto, nosso objetivo com esta reunião hoje é normatizar e regularizar para que a norma seja cumprida”, ressalta a diretora do Procon Estadual, Elizabete Fernandes.
O Procon Estadual conta com 86 Procons municipais, todos capacitados, habilitados e treinados para fiscalizar e fazer auto de infração. “Nós evoluímos muito e temos novas ferramentas de controle, depois de autuar não temos mais como voltar atrás”, sublinha Elizabete.
“Nossa finalidade é buscar uma normatização de procedimentos em todo o Estado”, complementa o secretário da Justiça e Cidadania.
› FONTE: Governo do Estado de SC
