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O Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher foi marcado em Santa Catarina pelo avanço na Assembleia Legislativa (Alesc) do Projeto de Lei 268.5, de 2013, que obriga agressores a ressarcirem despesas públicas com o atendimento das vítimas.
A proposta, de autoria da deputada estadual Angela Albino (PCdoB), foi aprovada nesta terça-feira (25/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Otimista com o andamento do projeto, que segue para análise na Comissão de Segurança Pública, Angela destaca que a proposição tem por objetivo ajudar na prevenção e na repressão de atos violentos contra as catarinenses.
"Aplicar uma multa a quem agride é uma das formas que temos para coibir a violência e cobrar pelo acionamento dos serviços públicos de emergência deslocados para atender os chamados lamentáveis", enfatiza.
A ideia não é substituir a punição civil ou penal do agressor previstas na Lei Maria da Penha. O projeto estabelece que os valores arrecadados pela cobrança de multas deverão ser investidos em políticas públicas que ajudem a diminuir os índices de violência contra a mulher.
Confira a Íntegra do PL 268.5/2013
Dados da ONU
Uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física ou sexual, cerca de 120 milhões de meninas já foram submetidas a sexo forçado e 133 milhões de mulheres e meninas sofreram mutilação genital, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU).
› FONTE: Angela Albino
