foto: Durante a campanha eleitoral, Dilma foi alvo de três pedidos de impeachment na Câmara - Cadu Gomes
Desde 2011, Casa arquivou 12 solicitações de abertura de processo contra a presidente. Pedido de presidiário recebe parecer pela rejeição. Especialistas dizem que banalização de instrumento é ameaça à democracia.
A consultoria jurídica da Câmara encaminhou ontem (20) ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), parecer contra o pedido de impeachment da presidente reeleita Dilma Rousseff feito por um presidiário.
O caso,revelado pelo Congresso em Foco, deve ser arquivado na próxima semana, segundo a Secretaria Geral da Mesa. Até agora, a Casa já rejeitou 12 pedidos de impeachment de Dilma desde o início de seu governo. Todos pelo mesmo motivo: inconsistência jurídica. Três dessas solicitações foram apresentadas em meio à disputa presidencial.
De acordo com a Secretaria Geral, a maioria dos pedidos foi arquivada por não ter comprovado “tipicidade e/ou indícios mínimos de autoria e materialidade”. Outros requerimentos foram rejeitados porque a denúncia neles formulada foi “formalmente inepta”, ou seja, não atendeu às exigências protocolares.
Para a professora e doutora em Direito Penal Maria da Rosa Mendes, além de não ter substância, a banalização dos requerimentos, formal ou informalmente, representa risco para a democracia brasileira.
Ela avalia que o ofício do preso João Pedro Boria Caiado, que pede o enquadramento de Dilma por crime de responsabilidade, deve ser visto como um protesto para denunciar a realidade do sistema carcerário. O problema maior, considera a especialista, está nas manifestações populares de caráter “conservador e antidemocrático” que suscitam a ideia de impeachment como passo inicial para a intervenção militar.
“Precisamos diferenciar esse tipo de pedido de impeachment, que é muito mais um grito de alerta que, simbolicamente, significa a importância que deveria ser dada à questão do sistema carcerário brasileiro.Eu separaria o joio do trigo: de um lado, que fiquem esses conservadores ensandecidos que preferem o silêncio e a paz dos cemitérios que as ditaduras impõem; de outro lado, que venham, sim, os gritos do fundo das masmorras, para que signifique uma modificação, uma linha para esse governo”, disse Maria da Rosa, autora do livro Criminologia feminista.
Caráter simbólico
Ela defende que o “caráter simbólico” da demanda de João Pedro deve ser estendido a outras mazelas nacionais.
“No caso específico do sistema carcerário, que se leve em consideração que essas pessoas que lá estão, em sua maioria, são vítimas de um sistema excludente. Temos lá [nas prisões] a maioria de mulheres e homens pobres, pretos. Os dados estão aí para demonstrar isso. Devemos repensar o sistema carcerário”, acrescentou a professora, para quem apenas os casos “perfeitamente enquadrados” no crime de responsabilidade são passíveis de impeachment.
Um dos requerimentos sem indícios do crime de responsabilidade foi apresentado pelo senador Mário Couto (PSDB-PA), contumaz crítico dos governos petistas na tribuna do Senado. Para o tucano, o ato criminoso de Dilma foi feito “enquanto ocupava os cargos de ministra chefe da Casa Civil e de presidente do Conselho de Administração da Petrobras, relacionado à compra da refinaria Pasadena pela referida empresa em 2006”.
Ao pedido de impeachment, apresentado em 1º de abril, o senador anexa um exemplar da revista Veja, edição de 26 de março deste ano, com reportagem que teria demonstrado as perdas da estatal com a operação de compra – “um prejuízo na ordem de um bilhão de dólares”, diz Mário Couto.
“[...] resta configurado que o comportamento comissivo da conselheira, da então ministra chefe da Casa Civil e, inequivocamente, da chefe do setor energético brasileiro e, portanto, responsável pelo Programa de Aceleração do Crescimento, era quem dava as ordens, logo, impositivo a conduta da senhora Dilma Rousseff como atentatória à probidade administrativa e à guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, da forma como prescrito na lei especial”, diz o requerimento, anunciado pelo próprio senador em plenário.
› FONTE: Congresso em foco
