foto: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL
Os deputados membros da Comissão de Direitos Humanos aprovaram, durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 76/2014, de autoria do ex-deputado Dado Cherem, que veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a administração estadual com empresas que utilizem trabalho semelhante ao de escravo na produção de bens e serviços.
A proposta indica que “são nulos de pleno direito os contratos celebrados entre a Administração Pública Estadual e as empresas inseridas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo”. Pelo texto ainda é proibida a concessão de linhas de crédito do Estado às empresas nesta condição.
O relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, deputado José Milton Scheffer (PP), destacou a importância da proposta. “Queremos erradicar de vez a possibilidade de ocorrer trabalho escravo em Santa Catarina”, declarou o parlamentar. O projeto de lei agora segue para apreciação em plenário.
Homens contra violência à mulher
Foi aprovado também, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, o PL 19/14, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
A presidente do colegiado, Luciane Carminatti (PT), afirmou que a propostas segue uma linha nacional de enfrentamento da violência. “Não é papel exclusivo da mulher lutar contra as formas de violência. Os homens devem participar. É uma luta conjunta”, declarou a deputada.
Durante a reunião, outras matérias foram aprovadas e seguem para votação em plenário. Também participaram do encontro os deputados Ismael dos Santos (PSD) e Angela Albino (PCdoB).
PL 238/2012, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), dispõe sobre normas de segurança, fiscalização e a manutenção de equipamentos de lazer em parques de diversões, "playgrounds", parques infantis e praças, instalados em espaços públicos e em "buffets" infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PL 253/2012, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
PL 287/2013, de autoria do deputado Jorge Teixeira (PSD), altera a Lei nº 13.325, de 2005, que dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final.
› FONTE: ALESC
