foto: Reunião foi na manhã desta terça-feira (28) - Fábio Queiroz/Agência AL
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (28) teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, de dois projetos voltados aos estudantes catarinenses.
O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2014, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), visa alterar dispositivos da Lei Complementar 281/2005, que estabelece os critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisas aos alunos economicamente carentes.
O objetivo da proposta, destacou o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), é estender o direito às bolsas a alunos com deficiência ou que tiverem invalidez permanente atestada.
O texto também propõe incluir entre os beneficiários da medida, os estudantes que já tiverem se formado em um curso superior, algo vedado pela legislação em vigor. A matéria segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já o PL 137/2014, do deputado Jailson Lima (PT), também relatado por Ascari, visa alterar o art. 1° da Lei 12.570/ 2003, que dispõe sobre benefícios aos estudantes e menores de 18 anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.
“Na prática, o texto visa estender o direito do pagamento da meia-entrada previstos em lei também na aquisição de ingressos via internet”, explicou o parlamentar. O texto segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
› FONTE: ALESC
