foto: Juliana Stadnik/Agência AL
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (21) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2014, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa criar novas promotorias de Justiça e cargos na estrutura do órgão.
A proposta contempla a criação de duas promotorias de entrância final nas comarcas de Orleans e Trombudo Central, e quatro de entrância inicial nas comarcas de Dionísio Cerqueira, Garopaba, Jaguaruna e Turvo.
Para o quadro de pessoal está prevista a criação de seis cargos de Promotor de Justiça (dois em entrância final e quatro em entrância inicial), um de promotor de Justiça substituto, doze cargos de Assistente de Promotoria, de provimento em comissão, e dois cargos de Analista em Engenharia Civil, de provimento efetivo.
Citando a exposição de motivos que acompanha o projeto, o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), destacou que a expansão na estrutura do MPSC decorre do aumento da demanda por atendimento nas promotorias de Justiça das comarcas citadas e está em conformidade com a legislação estadual.
“A iniciativa segue informações sobre o número de habitantes e processos nestas comarcas e atende a todas as exigências da Lei e requisitos legais.” Antes de ir a Plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
› FONTE: ALESC
