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Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acredita na diminuição do custo das folhas salariais de pequenas e médias empresas a curto prazo.
O texto da Medida Provisória 651/14, aprovado após longa sessão plenária na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14) influencia no dia a dia de pequenos e médios empresários. Mas as regras, que ainda precisam ser confirmadas pelo Senado, também poderão impactar na vida do cidadão por tratarem de uma série de incentivos tributários e renúncias fiscais da União.
A MP prevê a desoneração da folha de pagamento de vários setores, flexibilização da cobrança das dívidas de empresas com FGTS, devolução de parte dos impostos pagos por exportadores de bens manufaturados, desoneração de PIS-Pasep e Cofins para venda de equipamentos médicos e isenção de Imposto de Renda para quem investir em empresa com receita bruta anual de até R$ 500 milhões.
Contudo, talvez o ponto mais significativo seja a reabertura do prazo para adesão ao programa de refinanciamento das dívidas das empresas com a União, Refis.
Após a aprovação pela Câmara, o texto seguiu para o Senado, onde deve ser votado até 6 de novembro para as regras não perderem a validade. A nova adesão ao Refis poderá ser feita nos 15 dias seguintes à data de promulgação da lei.
Na terça-feira (14), deputados aprovaram dois destaques e acrescentaram ao texto do relator, deputado Newton Lima (PT-SP), a obrigação de pequenas e médias empresas publicarem seus balanços apenas em jornais, e a ampliação do prazo para as cidades acabarem com os lixões. Na discussão na comissão mista, o relator acolheu mais de 50 emendas de outros parlamentares.
Um exemplo foi a mudança estabelecida para o programa Minha Casa Minha Vida. A MP propõe que o imóvel inadimplente com o financiamento não vá mais a leilão e que volte para o programa.
Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, e doutor em direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o advogado Edison Fernandes destaca que os impactos da medida provisória só poderão ser sentidos a médio e longo prazo.
Entretanto, pondera que em curto prazo, o impacto vem da desoneração para alguns setores. “Destacaria a desoneração para os equipamentos médicos, que é muito importante porque pode ter uma melhoria nos hospitais, o que é uma queixa constante da população.
E a desoneração da folha, por exemplo, que é importante porque o empresário tira o custo da folha salarial. Então, ele tende a manter ou ampliar as contratações, porque o impacto da folha é grande nas empresas. Isso termina se configurando como fator decisivo no momento da contratação”, avalia o tributarista.
› FONTE: Congresso em foco
