O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação aos comerciantes fornecedores de materiais de construção do município de Lages para não aumentar o preço dos produtos e serviços. A recomendação foi entregue, oficialmente, à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lages.
A recomendação foi expedida em razão dos estragos causados pela forte chuva que atingiu a cidade nesta semana e da reclamação de alguns consumidores, que identificaram abuso nos preços.
A Promotora de Justiça Luciana Uller, da 1ª Promotoria de Justiça de Lages, publicou o ofício após aumentos injustificados nos preços de materiais de construção. A prática atenta contra os princípios do sistema de proteção ao consumidor estabelecidos no inciso V do artigo 170 e o § 4.º do artigo 173, ambos da Constituição Federal.
Caso o fornecimento dos materiais não seja feito da forma recomendada pelo MPSC e os atos abusivos persistam, os comerciantes poderão receber sanções administrativas, civis e penais correspondentes, que inclui pena de reclusão que variam de dois a cinco anos ou ser aplicada multa de 20% do faturamento bruto da empresa.
Os consumidores que se sentirem lesados deverão dirigir-se até o Procon, localizado na Rua Martino Nerbass, nº 29, Centro de Lages, ou entrar em contato com a Promotoria de Justiça por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone (49) 3221-2701.
› FONTE: MPSC
