foto: Luís Inácio Adams quer a suspensão do auxílio-moradia
O advogado-geral da União avalia que, da forma como está colocado, o pagamento do auxílio-moradia poderia configurar aumento salarial e não um benefício.
O pagamento de R$ 4.300 mensais em auxílio-moradia a juízes federais continua gerando polêmica. Ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou um requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual solicita a análise de um recurso para barrar o pagamento, aprovado pelo ministro Luiz Fux.
Adams quer que o plenário do STF avalie a questão. Ele avalia que a decisão de autorizar o pagamento não poderia ser feita em caráter “individual” e “provisória”, pois já há decisão dentro da corte que proíbe a concessão de liminares que resultem em impacto sobre a Fazenda Pública.
O advogado-geral da União avalia que, da forma como está colocado, o pagamento do auxílio-moradia poderia configurar aumento salarial e não um benefício. O pagamento aprovado na semana passada por Fux, entretanto, já foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dessa forma, até decisão contrária, todos os juízes federais receberão o benefício, incluindo aqueles que têm residência na mesma jurisdição. Só estão excluídos os juízes aposentados, os que estejam afastados das funções, os que tenham residência oficial oferecida pelo tribunal e aqueles casados com magistrados que já recebem o auxílio.
› FONTE: Congresso em foco
