A deputada estadual Angela Albino (PCdoB-SC) apontou erro nos encaminhamentos que tentam derrotar a CPI das Águas com o descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Segundo a deputada Angela Albino, o presidente da Alesc não poderia ter encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça o questionamento do deputado da base governista sobre a CPI.
"Esta tarefa, de acordo com o regimento interno, é da Mesa Diretora e não do presidente. Para além da CPI, de governo e oposição, precisamos defender o regimento dessa Casa. Nós estamos infringindo gravemente o regimento e autorizando o presidente a substituí-la. Não se trata de CPI se trata de dizer que se essa mesa existe ou se é uma ficção", afirmou Angela. O recurso da deputada Angela Albino evocava o cumprimento das resoluções do STF que garantem a criação da CPI por minorias e veta que órgãos fracionários decidam sobre sua decisão, além de pedir revisão do encaminhamento por parte da presidência da Assembleia à CCJ, quando - de acordo com o artigo 41 parágrafo terceiro, do regimento da Casa - deveria ser remetido pela Mesa Diretora.
Mesmo com o apelo ao cumprimento do regimento, 21 deputados foram contrários ao recurso da deputada Angela Albino, contra doze votos favoráveis. Sendo assim, agora a CCJ irá analisar o questionamento do deputado Maurício Eskudlark (PSD) sobre o fato determinado da CPI que pretende investigar a municipalização dos serviços de água e esgoto em Santa Catarina.
Segundo Angela Albino, trazer a votação para o plenário mostrou que foi colocado em marcha o mesmo artifício usado para cassar o deputado Paulo Stuart Wright, vítima da ditadura há 40 anos, que foi o de se "rasgar o regimento". "Esta é uma clara demonstração que está em andamento uma decisão política de derrotar a CPI. Temos o dever constitucional, legal, o dever saído da jornada de lutas de junho, de investigar o que está acontecendo, porque foram presas pessoas, o Tribunal de Contas diz q tem elementos e só a Alesc diz que não pode investigar", afirmou a deputada.
› FONTE: Assessoria Angela Albino
