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A Secretaria Municipal da Pesca e Maricultura (SMPM) começou nesta sexta-feira (19), o cadastramento dos usuários de 56 ranchos de pesca, localizados na saída do túnel Antonieta de Barros, no Saco dos Limões.
O prazo para apresentação de documentos será até dia 26 de setembro para os ranchos de nº 1 até 28. Já a segunda etapa do cadastramento será realizada entre os dias 29 de setembro a 3 de outubro, para os ranchos de nº 29 até 56. Todos deverão comparecer à Secretaria Municipal da Pesca e Maricultura, localizada à rua Tenente Silveira, 60 (em cima do Pró Cidadão), Centro, no horário de 13:00h às 18:00h.
A iniciativa é para cumprir uma exigência do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública, para regularizar a situação dos ranchos de pesca, localizados em Área de Preservação Permanente, no Saco dos Limões.
Preocupada com a situação dos pescadores artesanais, a SMPM, começou a fazer um levantamento dos nomes dos propietários de ranchos e foi constatada a presença de profissionais que vivem da pesca ou possuem atividade como complemento de renda.
A assessoria jurídica vai analisar a documentação dos pescadores para comprovar ao Ministério Público Federal que não se trata de área de invasão. "Nós conseguiremos mostrar para a promotora Ana Lúcia Hartmann, que ali existem pescadores artesanais e é preciso salvaguardar o direito de pesca e ainda preservar a tradição cultural da ilha", afirmou o diretor da SMPM, Henrique da Silva.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
