foto: CCJ aprova projeto que regulamenta Região Metropolitana da Grande Florianópolis. - Juliana Stadnik/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) consolidou, durante a reunião realizada nesta terça-feira (2), na Sala das Comissões, as emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2014, de procedência do Executivo, que regulamenta a Região Metropolitana da Grande Florianópolis e cria a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana.
O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado na CCJ no mês de junho e sofreu alterações na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do deputado Renato Hinnig (PMDB). O relator na CCJ, deputado José Nei Ascari (PSD), manteve as principais modificações, dentre elas a inclusão do município de Governador Celso Ramos na região metropolitana, antes previsto na região de expansão.
O projeto, que está pronto para ser votado em plenário, agora engloba nove municípios na nova organização administrativa.
As emendas recebidas na Comissão de Finanças também alteraram de 15 para 18 o número de representantes no conselho, incluindo um representante de Governador Celso Ramos e dois da sociedade organizada, e alteraram a vinculação da superintendência, que pertencerá ao escopo da Secretaria Regional da Grande Florianópolis, e não à Secretaria de Planejamento, conforme explicou José Nei.
Microfinanças
A criação do Programa Microfinanças, iniciativa do governo do estado por meio do Projeto de Lei (PL) 220/14, foi aprovada pelos membros da CCJ. O projeto tem como objetivo a promoção do acesso ao crédito a empreendedores populares, incentivar a geração de emprego e renda e a formalização de profissionais autônomos, microempreendedores individuais e empresas.
De acordo com o líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), “a iniciativa regulamenta uma prática que tem mais de 15 anos”. Instituições como a Blusol, de Blumenau, e o Banco da Mulher, de Lages, utilizam recursos da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BAdesc) para fomentar o microcrédito. “Com essa lei, a política pública terá garantia de permanência, independente da vontade do governo ou do governador”, explicou Schneider. Pelo projeto, a operacionalização do Programa Microfinanças caberá ao Badesc, que fica autorizado a constituir, administrar e gerir fundo garantidor de risco de crédito.
Semana de conscientização
De autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), a CCJ aprovou a criação da Semana da Conscientização à Destinação do Fundo para a Infância e a Adolescência Estadual (FIA), na primeira semana do mês de dezembro (PL 148/14). Com essa divulgação, o autor pretende estimular que pessoas físicas e jurídicas destinem ao FIA percentuais do imposto de renda devido à Receita Federal do Brasil, até o limite de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas, conforme prevê a lei.
› FONTE: ALESC
