foto: Petra Mafalda
Construções irregulares anteriores a 2008 vão poder ser legalizadas.
O prefeito Cesar Souza Junior assinou na tarde desta quinta-feira (28) decreto que regulamenta os efeitos da lei complementar nº 374/10, que autoriza a regularização de imóveis construídos até o ano de 2008, e lançou o movimento "Floripa Legal".
"É um momento muito importante. É uma chance única de fazer a regularização. Queremos dar a oportunidade de regularizar, mas gostaria de deixar claro que o poder de endurecimento da fiscalização será ainda maior", enfatizou Cesar Junior.
Nem todos os imóveis considerados irregulares poderão ser regularizados, em razão de comprometimentos ambientais ou de situações de risco. Mesmo assim, calcula-se que a medida tem como alvo cerca de 60 mil imóveis.
Segundo informação divulgada pelo próprio prefeito, 500 processos administrativos neste sentido encontravam-se parados na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no aguardo de decisão judicial referente à constitucionalidade da lei complementar nº 374/10. Mas, após o Tribunal de Justiça ter declarado a lei constitucional, os processos já começaram a tramitar.
Os interessados em buscar a legalização devem se dirigir ao Pró-Cidadão para dar início aos processos. Por se tratarem de irregularidades administrativas, precisarão pagar taxas no valor de R$ 10,00 o metro quadrado, no caso de imóveis comerciais, e de R$ 5,00 o metro quadrado, se imóveis residenciais.
O prefeito destacou que, após a regularização dos imóveis, eles tendem a valorizar de 30% a 40%. Ainda de acordo com ele, um projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para que a partir de 2015 imóveis irregulares construídos no período entre 2008 e 2014 tenham o mesmo direito à legalização.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
