Acordo realizado no ano passado não foi cumprido pelo Ministério dos Transportes e moradores já receberam notificações para desapropriação.
O prefeito Camilo Martins cumprirá agenda em Brasília, nesta terça-feira, 11, para tratar dos impactos que o Contorno Viário da Grande Florianópolis provocará na região do bairro Pedra Branca. A reunião com o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ATT), Jorge Bastos, servirá para alinhar os anseios da comunidade às exigências do órgão.
Uma comitiva, presidida pelo prefeito, já havia se reunido com representantes do Ministério dos Transportes em dezembro do ano passado. Na ocasião, ficou acordado que a ANTT e a Auto Pista Litoral Sul promoveriam reuniões periódicas com moradores da região afetada para esclarecer dúvidas e receber sugestões que atendessem os interesses de todos.
“Como até o momento estas reuniões não foram feitas, vamos voltar ao Ministério e pautar os interesses da nossa comunidade. Alguns munícipes residentes no bairro Pedra Branca receberam notificações judiciais para desapropriação de área, porém esta ação fere tanto a Constituição Federal quanto o acordo feito em Brasília, no ano passado”, explica Camilo Martins.
De acordo com o prefeito, a concordata defendia a criação de um conselho com dois ou três representantes das comunidades afetadas que, em conjunto com os órgãos competentes, atuariam para minimizar os impactos do traçado em Palhoça.
Outro ponto pré-estabelecido e que será abordado na reunião desta terça é a manutenção do processo de licenciamento ambiental. A ANTT já detém a licença prévia e de instalação, porém o decreto de utilidade pública ainda não foi emitido pelo chefe do poder executivo federal.
“Após a emissão, o decreto terá que se tornar uma lei e ser votado no Congresso Nacional, para então iniciar o processo de desapropriação para construção da via. O erro do Ministério dos Transportes está em buscar as vias judiciais para infringir a Constituição e atender unilateralmente a seu interesse”, conclui Martins.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
