A partir de agora, moradores da região Sul de Palhoça poderão regularizar suas residências junto à Prefeitura Municipal.
Na última sexta-feira (08), o prefeito Camilo Martins sancionou a lei que altera o zoneamento da Baixada do Maciambú – área localizada na região Sul de Palhoça. A assinatura permite a regularização de residências em um local conhecido por conflitos sociais e ambientais. O último deles ocorreu no começo do mes passado, quando a Celesc desligou a energia elétrica da região da Praia do Sonho em razão das ligações clandestinas existentes na área.
De acordo com a Lei Estadual 14.661/2009 a área é considerada como Área de Preservação Ambiental (APA) – o que permite a existência de construções. Com a aprovação na Câmara de Vereadores, a norma possibilita o lançamento de imóveis – inclusive os que já estão no local – no cadastro municipal, bem como as respectivas licenças e autorizações ambientais.
“Sancionamos a lei e já estamos providenciando junto a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (FCAM) a abertura de um posto de atendimento avançado na região sul pra que a comunidade regularize suas casas”, explica Camilo Martins.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
