Santa Catarina ganhará Conselho Estadual de Segurança contra o Incêndio e Pânico (Cesip). De acordo com decreto assinado nessa semana, que regulamenta a lei n° 16.298, o Cesip atuará em todo o Estado estimulando a integração e a colaboração entre órgãos públicos e entidades. O conselho está vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Além da integração e colaboração, o Cesip atuará na articulação das atividades dos órgãos e das entidades públicas e privadas relacionadas com a segurança contra incêndio e pânico. Estimulará também promoção de campanhas educativas e ações sobre o tema. Constituir um fórum consultivo para apontar soluções e aprimorar ações na área da Segurança Pública no Estado também é um dos pontos que serão abordados pelo conselho.
O Cesip será composto por representantes indicados pelos titulares dos órgãos públicos, que serão designados por ato do Poder Executivo para o período de dois anos. A presidência do conselho será exercida pelo representante designado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. O órgão contará com a participação da população com direito ao uso da palavra, devendo o cidadão interessado solicitar previamente por escrito ao presidente.
Os membros não terão qualquer tipo de remuneração pela atuação, sendo o exercício das atividades considerado de relevante interesse público. A Secretaria de Segurança Pública será responsável pelo ressarcimento das despesas do conselho.
› FONTE: Governo do Estado de SC
