É possível fazer pela internet a solicitação de pedidos de licenciamento ambiental junto à Fundação do Meio Ambiente (Fatma). A fundação disponibiliza em seu site a opção de cadastro e um manual de procedimentos para regularização da licença.
O documento é exigido pela legislação brasileira para que as empresas comprovem que seu trabalho de extração de recursos naturais, processamento industrial e descarte de resíduos não representem riscos ao meio ambiente.
Para pedir a licença é preciso acessar o Sistema de Licenciamento Ambiental, preencher os dados de cadastro do empreendimento, escolher a modalidade de licença e enviar os documentos necessários. Além da solicitação de regularização, o sistema permite que o empreendedor atualize seus dados cadastrais, visualize os documentos já enviados para a Fatma e o acompanhe o pedido de licenciamento.
Mais informações podem ser obtidas pelo email http://[email protected], ou pelo telefone 0800-644-0403 (opção 1 - Abertura de chamados), em horário comercial.
› FONTE: Governo do Estado de SC
